Termos de uso responsável

Última revisão: 17/10/2026 · Versão 1.0

O GeopoliticaWeb é uma plataforma independente de gestão e análise. Não é órgão do TSE, de TREs, do CONANDA nem do poder público.

1. Vedação de práticas ilícitas

Não utilizar para compra de votos, oferecimento de vantagens pessoais em troca de voto ou apoio, coação, abuso de poder, uso irregular de recursos públicos, manipulação ou outras práticas proibidas. A vedação abrange o planejamento, registro e execução de atividades proibidas.

2. Conselho Tutelar

Na escolha de conselheiros tutelares, cumprir as normas específicas do CONANDA, o edital e a legislação municipal; proíbem-se vantagens pessoais e abusos de poder conforme o processo aplicável. A eleição de Conselho Tutelar não é equiparada integralmente às eleições partidárias administradas pelo TSE.

3. Coleta e uso de dados

Os usuários devem possuir base legal adequada antes de coletar, importar, consultar ou compartilhar dados; respeitar finalidade, necessidade, transparência, segurança e os direitos dos titulares. O aceite deste aviso não substitui consentimentos específicos quando legalmente exigidos. Política operacional GeopoliticaWeb: antes de cadastrar, consultar, atualizar ou importar dados pessoais, exigir que o titular tenha recebido informação clara sobre a finalidade, aceitado e assinado termo individual. O operador deve manter o comprovante acessível à organização para auditoria, sem enviá-lo a terceiros sem necessidade. A assinatura do operador no sistema não substitui a do titular. A LGPD permite outras bases legais em situações específicas; o termo assinado é uma exigência adicional da plataforma, e não uma afirmação de que a LGPD sempre exija assinatura.

4. Responsabilização e auditoria

O sistema registra aceite e operações relevantes. As proibições devem ser observadas pelo usuário e pela organização. Esta declaração não elimina responsabilidade legal do fornecedor, controlador ou operador; a conformidade depende também de controles efetivos e revisão jurídica.

Referências oficiais

• Lei 9.504/1997 — TSE, art. 41-A
• Resolução CONANDA 231/2022 — Guia oficial
• LGPD — princípios do tratamento de dados

As regras locais e a legislação vigente prevalecem; este texto é informativo e deve ser revisado por assessoria jurídica antes da publicação comercial.